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A leitura do moderno Palavra por Processo Civil permite concluir pelo fim por vários incidentes qual existam no Ordenação de Processo Civil por 1973.

A própria lei processual reconhece para tal discussão a natureza por incidente que deve ser julgado pelo juízo ad quem.  

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5.4. Quanto ao fracionamento de despesas utilizando reforma de rede elétrica (letra “d” retro), alegou-se a falta histórica do manutençãeste predial nas bases operacionais da Unidade, gerando, inclusive em 2003, a carência por vigor elé especialmentetrica por Ainda mais por 12 horas pelo posto por Catalãeste e quedas constantes do energia usando queima do eletroeletrônicos pelo posto de Uruaçu; a insuficiência de recursos orçamentários, em Aspecto da descentralizaçãeste esparsa e parca e da reduçãeste da arrecadaçãeste de multas entre 2003 e 2006; a realizaçãeste das despesas questionadas em localidades distintas e espalhadas e datas qual variaram do fevereiro a julho/2003; a falta de contrataçãeste de manutençãeste predial em toda a estrutura do Ministério da Justiça e das Superintendências Regionais da Polícia Rodoviária Federal em 2003; a redução proporcional DE dispensas e inexigibilidades entre 2002 e 2006 na Unidade, de forma a adotá-las saiba como exceção, e nãeste tais como regra; alegou-se, por fim, de que a carência e inconstância da descentralizaçãeste por recursos inviabiliza a concretização do planejado e a contratação da manutençãeste predial, este que veio a ocorrer exclusivamente em 2007 (Pregãeste Eletrônico 17/2007 – Contrato 12/2007, atendendo alguns postos e delegacias da Unidade).

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Por outro lado, é certo qual não cabe reclamação contra decisão judicial transitada em julgado, pois ela nãeste é uma proceder rescisória, nem a substitui(Súmula 734 do STF). Tal é a prescrição do artigo 988, § 5ª, do moderno Código por Processo Civil.

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